PLC 89/03

Envio de Música Virtual

No entender de alguns relatores, enviar música através de sistema virtual, não constituí crimes pelo fato dos direitos autorais ainda estar em projeto, necessitando, pois de alguma providência.

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"Não Existe Lei Perfeita"

A Lei PLC 89/03, aprovada pelo Senado e que seguiu para avaliação da câmara Federal, apresenta certas dúvidas, entretanto a decisão final compete aos tribunais. Talvez não seja a ideal, mas poderá ser um caminho para se encontrar a solução.

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Concluíndo: Apesar da lei estar bem intencionada a sua prática encontrará grandes dificuldades na aplicação e fiscalização, porque não há nenhuma norma que mencione como base de criminalização.

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